Revisitando as teorias fundamentais do Direito

o controle da violência de Estado na ADPF das favelas

Resumo

O presente ensaio analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, “ADPF das Favelas”, sob a ótica de diferentes matrizes teóricas da Filosofia e da Sociologia do Direito. O artigo analisa o papel do ordenamento jurídico diante de violações sistemáticas de direitos fundamentais praticados pelo próprio Estado em nome da segurança pública. Para tanto, examina-se o caso a partir do jusnaturalismo e o positivismo legalista, contrastando a interpretação clássica da legalidade estrita com a hermenêutica pós-positivista e neoconstitucionalista. Ademais, tenta compreender como a perspectiva do racismo estrutural, a seletividade penal, a violência estatal impacta as populações periféricas e negras. Por fim, o trabalho recorre às teorias do pluralismo jurídico e do movimento "O Direito Achado na Rua" para evidenciar como as comunidades afetadas, movimentos sociais e organizações civis atuaram não apenas como destinatárias, mas como sujeitos ativos na co-construção do próprio Direito e na limitação do poder estatal.